Formação Stricto Sensu em Psicanálise

No dia 15 de agosto de 2025, às 20h30, realizou-se, por videoconferência, a cerimônia de apresentação dos concluintes dos cursos de Mestrado e Doutorado em Psicanálise, promovidos pela Miesperanza International University Inc. A solenidade marcou a conclusão da matriz curricular por parte dos seguintes formandos:

• Mestrado: Cristiano Alves Rodrigues da Silva, Rodrigo Dias de Souza Cordon Rosa, Gerson Santos da Silva, Solange Iolanda da Silva

• Doutorado: Marcos Vinicius Aires, Fabiana de Lima, Ana Reni Gonçalves, Fabio da Costa Pereira, Benilce Alves de Jesus Rodrigues

A ata da cerimônia foi lavrada pelo Dr. Zilmar Ferreira Freitas, com assinatura dos membros da banca examinadora e da mesa solene, composta pelos professores doutores Judithe Fasolin Zanatta, Carlos Alberto de Souza, Jorge Luiz dos Santos Nascimento e Simone Aparecida Cardoso Reis.

A Psicanálise e o Reconhecimento Jurídico da Formação Acadêmica

A realização de cursos stricto sensu em psicanálise, embora não vinculada ao sistema oficial de ensino superior brasileiro (MEC), levanta importantes discussões jurídicas sobre a legitimidade da formação e o exercício profissional da psicanálise no Brasil.

1. Psicanálise como Ocupação Reconhecida

A atividade de psicanalista é reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 2515-50, conforme a Portaria nº 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso confere respaldo legal ao exercício da psicanálise como ocupação lícita, ainda que não regulamentada como profissão.

2. Formação Livre e Certificação Internacional

Cursos de psicanálise, mesmo em nível de mestrado e doutorado, podem ser oferecidos por instituições internacionais ou privadas, desde que respeitem os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96) e do Decreto nº 5.154/2004, que regulamenta a educação profissional de caráter não formal.

3. Constituição Federal e Liberdade de Ensino

O direito à livre iniciativa educacional e ao exercício profissional está garantido pela Constituição Federal, especialmente nos artigos:

• Art. 5º, inciso II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

• Art. 5º, inciso XIII – “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

4. Responsabilidade Civil e Ética Profissional

Apesar da ausência de regulamentação específica, o psicanalista está sujeito à responsabilidade civil por sua atuação, especialmente em casos de:

• Violação de sigilo profissional

• Exercício sem formação adequada

• Abuso de poder terapêutico

Além disso, o profissional deve observar os princípios da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD – Lei nº 13.709/2018), considerando o tratamento de dados sensíveis dos pacientes.

Considerações Finais

A solenidade de conclusão dos cursos de Mestrado e Doutorado em Psicanálise representa não apenas um marco acadêmico, mas também um ponto de partida para reflexões jurídicas sobre a atuação dos psicanalistas no Brasil. Em um cenário de crescente judicialização das práticas terapêuticas, é essencial que a formação seja pautada por critérios éticos, técnicos e legais, garantindo segurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os pacientes.

Normas Legais Aplicáveis à Formação e Atuação de Psicanalistas no Brasil

1. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

• A atividade de psicanalista é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob o código 2515-50, conforme a Portaria nº 397/2002.

• Isso garante que o exercício da psicanálise é lícito, mesmo sem regulamentação profissional específica.

2. Constituição Federal

• Art. 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

• Art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

• Esses dispositivos asseguram a liberdade de atuação dos psicanalistas, desde que não infrinjam normas legais específicas.

3. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB)– Lei nº 9.394/96

• A formação em psicanálise pode ser oferecida como curso livre, conforme previsto na LDB e no Decreto nº 5.154/2004, que regulamenta a educação profissional de caráter não formal.

• Cursos stricto sensu oferecidos por instituições internacionais podem ser reconhecidos no Brasil, desde que atendam aos critérios de validação acadêmica.

4. Pareceres Institucionais

• Parecer nº 309/88 – Ministério Público Federal: reconhece a legalidade da atuação psicanalítica como ocupação.

• Consulta nº 4.048/97 – Conselho Federal de Medicina: reforça que a psicanálise não é exclusiva da medicina ou psicologia.

• Aviso nº 257/57 – Ministério da Saúde: marco histórico que reconhece a prática da psicanálise no Brasil.

5. Deliberação CEE 14/97 e Decreto nº 2.494/98

• Regulam a oferta de cursos livres e a certificação por entidades educacionais de notório saber, como sociedades psicanalíticas e academias especializadas.

6. Lei Complementar nº 147/2014 – Art. 5º, incisos I e IV

• Reconhece atividades econômicas não regulamentadas como legítimas, desde que não proibidas por lei, o que inclui a psicanálise como atividade autônoma e empreendedora.

7. Havendo um projeto de lei para regulamentar a profissão de psicanalista, serão definido critérios de formação e atuação, incluindo:

• Cursos de graduação ou especialização em psicanálise

• Formação comprovada por instituições de notório saber

• Atuação em consultórios, instituições, empresas e hospitais

8. Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD – Lei nº 13.709/2018)

• O psicanalista, ao lidar com dados sensíveis de pacientes, deve observar os princípios da LGPD, garantindo:

• Consentimento informado

• Finalidade legítima

• Segurança e confidencialidade das informações

Esses dispositivos e pareceres formam o arcabouço jurídico que legitima a formação e atuação dos psicanalistas no Brasil, mesmo na ausência de regulamentação profissional formal. Ao incluir esses detalhes no seu texto, você fortalece a argumentação jurídica e oferece ao leitor uma visão clara e fundamentada sobre o tema.

Complementos Acadêmicos

• BOHOSLAVSKY, R. – Psicólogos e Psicoterapeutas: Formação e Ética. Rio de Janeiro: Vozes, 1991.

• ALBORNOZ, S. – Trabalho e Ocupação: Conceitos e Implicações. São Paulo: Cortez, 1988.

• FREUD, S. – O Futuro de uma Ilusão. Obras Completas. São Paulo: Companhia das Letras.